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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 26-Aug-2015 | EDcl no MS 15936/DF: embargos de declaração no mandado de segurança | Embargos de declaração em Mandado de Segurança. Administrativo e Processual Civil. Pensionista de assistente jurídico do Ministério da Marinha. Transposição/Apostilamento para a carreira da Advocacia-Geral da União. Ausência de contradição e/ou omissão no julgado. Impossibilidade de prequestionamento de matéria constitucional. Embargos de declaração rejeitados. |