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1-Sep-2022Responsabilização Administrativa de Pessoas Jurídicas: Uma abordagem sobre a competência para sua apuração em casos cujos ilícitos praticados envolvam recursos transferidos aos demais entes pela UniãoTrabalho Científico apresentado à Universidade federal de Lavras, como parte das exigências do Curso de Pós-Graduação Latu Sensu em Prevenção e Combate a Desvios de Recursos Públicos, para a obtenção do título de Especialista.