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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/32849| Titel: | Formulação n. 149/1972 |
| Autor(en): | Brasil. Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) |
| metadata.dc.type: | Outros |
| Zusammenfassung: | A infração prevista no art. 195, XI, do Estatuto dos Funcionários pressupõe a atribuição, ao estranho, de encargo legítimo de funcionário público |
| metadata.dc.description.additionalinformation: | 3 p. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição |
| metadata.dc.subject.keyword: | Processo Administrativo Disciplinar - PAD Enquadramento |
| Erscheinungsdatum: | 20-Apr-1970 |
| metadata.dc.date.started: | 20-Apr-1970 |
| metadata.dc.source: | Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) |
| metadata.dc.description.physical: | 3 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3957 |
| metadata.dc.rights.holder: | Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Enthalten in den Sammlungen: | Entendimentos DASP |
Dateien zu dieser Ressource:
| Datei | Beschreibung | Größe | Format | |
|---|---|---|---|---|
| Formulacao DASP n. 149.pdf | 899.89 kB | Adobe PDF |  Öffnen/Anzeigen |
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