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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/32849| Título: | Formulação n. 149/1972 |
| Autor(es): | Brasil. Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) |
| Tipo: | Outros |
| Resumo: | A infração prevista no art. 195, XI, do Estatuto dos Funcionários pressupõe a atribuição, ao estranho, de encargo legítimo de funcionário público |
| Observações/Notas: | 3 p. |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | VCCGU::Correição |
| Palavras-chave: | Processo Administrativo Disciplinar - PAD Enquadramento |
| Data do documento: | 20-Abr-1970 |
| Data de publicação: | 20-Abr-1970 |
| Fonte de publicação: | Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) |
| Descrição física: | 3 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3957 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Entendimentos DASP |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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