Formulação n. 47/1972

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Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)	-
dc.date.accessioned	2019-03-12T14:11:59Z	-
dc.date.available	2019-03-12T14:11:59Z	-
dc.date.issued	1969-05-14	-
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3919	-
dc.description.abstract	Com base em processo administrativo disciplinar, não se pode punir por infração, mesmo leve, de que o acusado não se tenha defendido.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.source	Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	Formulação n. 47/1972	pt_BR
dc.type	Outros	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)	pt_BR
dc.subject.keyword	Processo Administrativo Disciplinar - PAD	pt_BR
dc.subject.keyword	Penalidade disciplinar	pt_BR
dc.description.physical	3 p.	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	1969-05-14	-
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição	pt_BR
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Formulacao DASP n. 47.pdf		591.98 kB	Adobe PDF	View/Open