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29-Mar-2023Portaria Normativa n. 62, de 29 de março de 2023Delegar competência à Diretora de Recursos de Acesso à Informação
20-Nov-2023Portaria n. 3.800, de 20 de novembro de 2023Altera a Portaria nº 2.250 de 23 de junho de 2023, designando Dany Andrey Secco como titular do Ministério da Fazenda e Juliane Cintra de Oliveira como representante da Abong.
10-Jan-2023Portaria n.113, de 10 de janeiro de 2023Formaliza a constituição de comissão responsável pela definição da estratégia e do plano de ação da CGU a fim de dar cumprimento à determinação do Presidente da República de que sejam adotadas providências para revisão de atos que impuseram sigilo indevido a documentos de acesso público.