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25-May-2018 | Portaria n. 1.335, de 21 de maio de 2018 | Esta portaria regulamenta os procedimentos relativos ao acesso e ao tratamento de documentos e informações no âmbito do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). |
10-Apr-2019 | Portaria n. 1.361, de 10 de abril de 2019 | Esta Portaria designa membros para comporem o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção - CTPCC. |