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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 1-Dec-2023 | Portaria Normativa n. 108, de 01 de dezembro de 2023 | Institui os parâmetros para apuração, contabilização, registro, monitoramento e divulgação dos benefícios decorrentes das ações promovidas pela Controladoria-Geral da União. |