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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 2-Sep-2019 | Portaria n. 357, de 2 de setembro de 2019 | Estabelece as regras e os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, como cedente ou cessionária, quando da cessão ou requisição de servidores públicos efetivos, empregados, públicos e empregados de empresas estatais, respeitadas as regras especiais constantes de lei ou de decreto nos pontos em que forem incompatíveis. |