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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 31-Oct-2017 | Portaria n. 342, de 31 de outubro de 2017 [revogada] | Estabelece regras e procedimentos quanto à cessão de servidores e de empregados públicos da Administração Pública Federal Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional. |