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4-Jul-2017Portaria 1.450, de 04 de julho de 2017Fixa competência para instauração e decisão de processos administrativos disciplinares no âmbito do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU).
23-Jun-2017Portaria n. 1.385, de 23 de junho de 2017 [Revogada]Delega competências à Coordenadora-Geral de Gestão de Pessoas.
8-Jun-2017Portaria n. 1.312, de 8 de junho de 2017Subdelega ao Superintendente da Controladoria Regional da União no Estado da Paraíba competência para firmar, nos termos propostos no processo administrativo nº 00214.100053/2017-71, Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União e o Ministério Público da Paraíba.