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Date de publication | Titre | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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20-nov-2019 | Portaria n. 3.719, de 20 de novembro de 2019 [revogada] | Institui, no âmbito da Corregedoria-Geral da União, projeto-piloto de dedicação integral para as Comissões de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e Processo Administrativo de Responsabilização (PAR). |
28-avr-2011 | Portaria n. 854, de 28 de abril de 2011 | Aprova o Regimento Interno da Comissão de Coordenação de Correição, de que tratam o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e o Decreto nº 5.683, de 24 de janeiro de 2006. |
11-mai-2018 | Portaria n. 1.239, de 11 de maio de 2018 [Revogada] | Disciplina a instauração, instrução e julgamento de procedimentos correcionais pela Corregedoria-Geral da União e dá outras providências. |