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Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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21-Mar-2023 | Portaria n. 1.236, de 15 de março de 2023 [Alterada] | Designa os servidores que comporão a Comissão Interna de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados - CII-LGPD. |
22-Sep-2023 | Portaria n. 3.232, de 22 de setembro de 2023 | Altera a Portaria nº 1.236, de 15 de março de 2023, que Designa os servidores que comporão a Comissão Interna de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados - CII-LGPD. |
13-Dec-2023 | Portaria n. 4.080, de 13 de dezembro de 2023 | Subdelegar ao (a) Senhor (a) ALESSANDRE FRANKLIN EVANGELISTA PINAGÉ, Superintendente da Controladoria-Geral da União no Estado de Roraima, competência para firmar, nos termos propostos no processo administrativo nº 00221.100110/2023-71, Acordo de Cooperação Técnica. |