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Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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1-Apr-2016 | Portaria n. 651, de 01 de abril de 2016 | Regulamenta o regime de dedicação exclusiva dos servidores da Carreira de Finanças e Controle do Quadro de Pessoal da Controladoria-Geral da União e dá outras providências. |
24-Jun-2014 | Portaria n. 1.369, de 24 de junho de 2014 | Delega ao Senhor Corregedor-Geral da União competência para rescindir o Acordo de Cooperação nº 18/2012, firmado com o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, por meio da Agência Brasileira de Inteligência, no âmbito do Processo nº 00190.014447/2012-18, bem como para praticar todos os atos necessários ou úteis à referida rescisão. |