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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 7-Feb-2019 | Portaria n. 691, de 7 de fevereiro de 2019 | Delegar à Coordenação-Geral de Admissibilidade Correcional e à Coordenação-Geral de Acompanhamento de Processos Correcionais competência para decidir acerca do arquivamento de denúncias e representações, bem como de processos de acompanhamento. |
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