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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 14-Mar-2019 | Portaria n. 1.125, de 14 de março de 2019 | Fixa a competência para instauração e julgamento de sindicâncias e processos administrativos disciplinares no âmbito da Controladoria-Geral da União. |
| 4-Jul-2017 | Portaria 1.450, de 04 de julho de 2017 | Fixa competência para instauração e decisão de processos administrativos disciplinares no âmbito do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). |
| 26-Dec-2016 | Portaria n. 2.472, de 26 de dezembro de 2016 [revogada] | Portaria emitida pela SE/CGU com o objetivo de fixar competência para instauração e decisão de processos administrativos disciplinares no âmbito do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União. |