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20-nov-2019 | Portaria n. 3.719, de 20 de novembro de 2019 [revogada] | Institui, no âmbito da Corregedoria-Geral da União, projeto-piloto de dedicação integral para as Comissões de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e Processo Administrativo de Responsabilização (PAR). |