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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 19-Jan-2023 | Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Processo n. 00106.006775/2022-24 | Trata-se de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do agente Público Letícia Dornelles da Silva. Tendo em vista o seguinte fato: Uso do Serviço Táxi.Gov em desacordo com as vedações do Decreto nº 9.287/2018. Conduta ilícita tipificada como descumprimento dos deveres constantes do artigo 116, III, VII e IX da lei nº 8.112/1990. . |