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| Fecha de publicación | Título | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 5-abr-2023 | Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Processo n. 00190.100491/2023-01 | Trata-se de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do agente Público Marcio Camargo Cunha Filho. Tendo em vista o seguinte fato: acesso indevido a sistema e vazamento de informação restrita para jornalista (violação do art. 116, incisos II, III e VIII, da Lei nº 8.112/90 e do art. 32, II, da Lei de Acesso à Informação). RICARDO WAGNER DE ARAÚJO |
| 5-abr-2023 | Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Processo n. 00223.100471/2021-35 | Trata-se de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do Agente Público VICTOR HUGO DE SOUSA GOMEZ (Auditor Federal de Finanças e Controle). Tendo em vista o seguinte fato: Descumprimento do Plano de Ação pactuado entre o servidor e a Superintendência da Controladoria Geral da União em Santa Catarina, em conformidade com o que dispunha os § 7º e 8º da Portaria 1.082 de 17/05/2021. RICARDO WAGNER DE ARAÚJO. |
| 19-ene-2024 | Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Processo n. 00190.109859/2021-26 | Trata-se de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do agente Público Rodrigo Otávio Moreira da Cruz (Secretário-Executivo do Ministério da Saúde, em exercício, à época dos fatos). Tendo em vista o seguinte fato: Suposto descumprimento do artigo 116, inciso III c/c artigo 117, inciso VI da Lei nº 8112/90. |