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28-Dec-2022Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.109647/2022-20Apuração de possível responsabilidade administrativa da Conaprole do Brasil - Comercial Importadora e Exportadora Eireli (CNPJ 03.203.511/0003-60). Avocação do PAR MAPA nº 21000.051456/2018-45.
8-May-2023Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.102835/2021-46Apuração de possível responsabilidade administrativa da S.M.21 Engenharia e Construções S.A. (CNPJ 02.566.106/0001-82).
9-Aug-2022Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.101806/2017-81Apuração de possível responsabilidade administrativa dos entes privados Scania Latin America Ltda. (CNPJ 59.104.901/0001-76); Vision Mídia e Propaganda Ltda. (CNPJ 10.435.582/0001-92); Pacatu Cultura, Educação e Aviação Ltda. (CNPJ 72.783.608/0001-40); Intercapital Belas Artes Ltda. (CNPJ 01.334.179/0001-86); e Logística Planejamento Cultural Ltda. (CNPJ 47.107.958/0001-40).
7-Dec-2022Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.110835/2020-39Apuração de possível responsabilidade administrativa da FIX Construções e Serviços Ltda. (CNPJ 05.384.786/0001-01).
7-Dec-2022Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.110837/2020-28Apuração de possível responsabilidade administrativa da EHD - ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ Nº 01.502.425/0001-61).
19-May-2023Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.107578/2020-58Apuração de possível responsabilidade administrativa da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil - AMIG (CNPJ 25.701.780/0001-28).
1-Feb-2022Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.104745/2021-90Apuração de possível responsabilidade administrativa das empresas FDS Engenharia de Óleo e Gás (CNPJ 05.468.184/0001-32) e Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. (CNPJ 19.394.808/0001-29).
29-May-2023Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.108852/2021-97Apuração de possível responsabilidade administrativa de Baruc Investment Empresarial S.A. (CNPJ 21.248.115/0001-70).
29-May-2023Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.108838/2021-93Apuração de possível responsabilidade administrativa de BMB Besty Merchand Bank Consultorias Eireli (CNPJ 14.675.586/0001-07).
29-May-2023Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.107572/2020-81Apuração de possível responsabilidade administrativa de Jader Alberto Pazinato Advogados Associados (CNPJ 06.922.366/0001-02.