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21-Mar-2022Portaria n. 507, [de 21 de março] de 2022Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 1.768, de 03 de agosto de 2020, publicada no D.O.U. nº 148, Seção 2, p.36, de 04 de agosto de 2020 e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 28, de 20 de janeiro de 2022, publicada no D.O.U. nº 15, Seção 2, p. 37, de 21 de janeiro de 2022, referente ao Processo nº 00190.105940/2020-56.
15-Oct-2020Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.106166/2019-67Apuração de possível responsabilidade administrativa da Telefônica Brasil S.A. - "Vivo" (CNPJ 02.558.157/0001-62).
28-Dec-2022Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.103948/2021-69Apuração de possível responsabilidade administrativa da Sociedade Beneficente Israelita Brasileira - Hospital Albert Einstein (CNPJ 60.765.823/0001-30).
18-Jul-2023Processo de reconhecimento de cumprimento de sanção n. 00190.110259/2021-19Solução jurídica para que não haja perpetuidade da sanção de declaração de inidoneidade prevista no inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93 para a pessoa jurídica IESA Óleo e Gás S/A, CNPJ nº 07.248.576/0001-11.
18-Jul-2023Processo de reconhecimento de cumprimento de sanção n. 00190.104227/2019-51Solução jurídica para que não haja perpetuidade da sanção de declaração de inidoneidade prevista no inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93 para a pessoa jurídica MENDES JÚNIOR TRADING E ENGENHARIA S.A. (CNPJ Nº 19.394.808/001-29)
7-Aug-2023Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.106445/2022-26Apuração de possível responsabilidade administrativa da Brasceras S.A. Indústria e Comércio (CNPJ 04.535.453/0001-73).
18-Jul-2023Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.109924/2022-02Apuração de eventual responsabilidade administrativa da pessoa jurídica DALMA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA., CNPJ nº 23.319.666/0001-02.
9-Aug-2022Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.107409/2018-01Apuração de possível responsabilidade administrativa da Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A - em recuperação judicial (CNPJ 19.394.808/0001-29).
18-Jul-2023Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.108508/2021-06Apuração de eventual responsabilidade administrativa da pessoa jurídica N20 TECNOLOGIRA DA INFORMAÇÃO LTDA., CNPJ 10.671.554/0001-74.
18-Jul-2023Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.103763/2023-16Apura eventual responsabilidade administrativa da pessoa jurídica HELM DO BRASIL MERCANTIL, CNPJ nº 47.176.755/0001-05.