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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 18-Jul-2023 | Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.111458/2022-17 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Trivo Importação e Comércio Ltda. (CNPJ 07.844.545/0001-23) - avocação do PAR RFB nº 14044.720126/2022-16. |
| 16-Jun-2023 | Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.105244/2020-40 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da CMQ Brasil Importação e Exportação Ltda. (CNPJ 07.221.363/0001-04) e Companhia de Metais e Químicos Brasil Representações Ltda. (CNPJ 08.540.919/0001-80) - avocação do PAR de mesmo número, instaurado no âmbito do Ministério da Economia. |
| 19-Apr-2023 | Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.102481/2022-11 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da BRF S/A (CNPJ 01.838.723/0001-27). |
| 20-Jan-2023 | Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.110874/2020-36 | Apuração de possível responsabilidade administrativa de BIOEX Equipamentos Médicos e Odontológicos Eireli (CNPJ 08.982.275/0001-80). |
| 16-Jun-2023 | Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.109649/2020-57 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Qualytex Representações Têxteis Ltda. (CNPJ 01.519.730/0001-66). |
| 19-Apr-2023 | Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.102484/2022-54 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da BRF S/A (CNPJ 01.838.723/0001-27). |
| 22-Aug-2023 | Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Processo n. 00190.106909/2023-85 | Trata-se de Termo de Ajustamento de Conduta do agente público: Eliézer Ávila de Lima (Auditor Federal de Finanças e Controle) Descrição do Fato: apresentar comportamento inadequado ao requerer concessão de benefício de aposentadoria junto à COPAG. |
| 17-Apr-2023 | Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Processo n. 00190.104255/2019-79 | TAC Processo nº 00190.104255/2019-79: 1) Agente Público: Luzia Matos Mota: Falha em adotar providências sobre prazos da Lei de Acesso à Informação(Lei nº 8.112/90, art. 116, I e III. 2) Agente Público: Maria Estela Smolka Ramos - Descumprimento dos prazos estabelecidos na mesma lei (Lei nº 12.527/2011, art. 32, I). |
| 6-Sep-2023 | Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.105331/2022-69 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Millennium Empreendimentos Eireli (CNPJ 05.357.594/0001-06). |
| 21-Sep-2023 | Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.106562/2020-28 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da PTV Tecnologia da Informação Eireli (CNPJ 03.488.073/0001-62). |
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