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28-Dec-2022 | Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.106437/2022-80 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Karina Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. (CNPJ 51.254.159/0001-73). |
11-Nov-2021 | Portaria n. 2.531, [de 11 de novembro] de 2021 | Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 2.205, de 16 de setembro de 2021, publicada no D.O.U. nº 177, Seção 2, p.52, de 17 de setembro de 2021, referente ao Processo nº 00190.108106/2021-01. |
7-Dec-2022 | Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.101842/2022-10 | Apuração de possível responsabilidade administrativa do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes - Sindicom (CNPJ 33.632.985/0001-27). |
14-Apr-2023 | Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.101881/2021-28 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Tecnosolo Engenharia S.A. - em recuperação judicial (CNPJ 33.111.246/0001-90). |
8-May-2023 | Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.110498/2020-80 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Associação Brasileira de Tecnologia Gráfica - ABTG (CNPJ 62.427.281/0001-10). |
19-May-2023 | Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.107578/2020-58 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil - AMIG (CNPJ 25.701.780/0001-28). |
14-Apr-2023 | Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.111513/2022-79 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Proquimil Produtos Químicos Ltda. (CNPJ 48.922.033/0001-15). |
14-Dec-2022 | Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.101841/2022-67 | Apuração da possível responsabilidade administrativa da Refrigeração Dufrio Comércio e Importação Ltda. (CNPJ 01.754.239/0001-10). |