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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/31033
Título: | A sociedade de propósito específico e a lei anticorrupção |
Autor(es): | Silva, Aline Cavalcante dos Reis Schulz, André Luís |
Tipo: | Artigo |
Resumo: | O objetivo do presente estudo é discorrer sobre a possibilidade de inclusão de uma Sociedade de Propósito Específico — SPE para os fins da Lei no 12.846/2013, especialmente no que se refere aos acordos de leniência. Buscar-se-á abordar a inserção da SPE no ordenamento jurídico brasileiro, sua natureza jurídica, constituição e controle. Pretende-se, ainda, considerando a possibilidade de constituição diversificada de uma SPE, seja por pessoas jurídicas de direito público ou privado, examinar a espécie de controle exercido no âmbito desse tipo de sociedade, de modo a verificar se é cabível a inserção de uma sociedade de propósito específico controlada pelo poder público no contexto jurídico-normativo trazido pela Lei Anticorrupção brasileira de nº. 12.846/2013, que trata da responsabilização administrativa de pessoas jurídicas por atos lesivos cometidos contra a administração pública e estabelece regras visando à formatação de acordos de leniência. |
Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
Área temática: | Correição |
Assunto(s): | VCCGU::Correição::Acordo de leniência VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica |
Palavras-chave: | Acordo de leniência Ente privado |
Data do documento: | 22-Mai-2018 |
Fonte de publicação: | Âmbito Jurídico.com.br, seção Comercial |
Publicações Relacionadas: | http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=20256 |
Descrição física: | 6 p. |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2631 |
Detentor de Direitos Autorais: | Aline Cavalcante dos Reis Silva André Luis Schulz |
Permissões e restrições de uso: | Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem a utilizar para fins comerciais. |
Aparece nas coleções: | Artigos – Combate à Corrupção |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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