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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/31033
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Silva, Aline Cavalcante dos Reis | - |
dc.contributor.author | Schulz, André Luís | - |
dc.date.accessioned | 2018-10-19T19:22:34Z | - |
dc.date.available | 2018-10-19T19:22:34Z | - |
dc.date.issued | 2018-05-22 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2631 | - |
dc.description.abstract | O objetivo do presente estudo é discorrer sobre a possibilidade de inclusão de uma Sociedade de Propósito Específico — SPE para os fins da Lei no 12.846/2013, especialmente no que se refere aos acordos de leniência. Buscar-se-á abordar a inserção da SPE no ordenamento jurídico brasileiro, sua natureza jurídica, constituição e controle. Pretende-se, ainda, considerando a possibilidade de constituição diversificada de uma SPE, seja por pessoas jurídicas de direito público ou privado, examinar a espécie de controle exercido no âmbito desse tipo de sociedade, de modo a verificar se é cabível a inserção de uma sociedade de propósito específico controlada pelo poder público no contexto jurídico-normativo trazido pela Lei Anticorrupção brasileira de nº. 12.846/2013, que trata da responsabilização administrativa de pessoas jurídicas por atos lesivos cometidos contra a administração pública e estabelece regras visando à formatação de acordos de leniência. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Âmbito Jurídico.com.br | pt_BR |
dc.source | Âmbito Jurídico.com.br, seção Comercial | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | A sociedade de propósito específico e a lei anticorrupção | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem a utilizar para fins comerciais. | pt_BR |
dc.rights.holder | Aline Cavalcante dos Reis Silva | pt_BR |
dc.rights.holder | André Luis Schulz | pt_BR |
dc.subject.keyword | Acordo de leniência | pt_BR |
dc.subject.keyword | Ente privado | pt_BR |
dc.description.physical | 6 p. | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.relation.references | http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=20256 | pt_BR |
dc.subject.vccgu | VCCGU::Correição::Acordo de leniência | pt_BR |
dc.subject.vccgu | VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica | pt_BR |
Appears in Collections: | Artigos – Combate à Corrupção |
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