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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/31031
Título: | Os Consórcios Empresariais e a Lei Anticorrupção 12.846/2013: solidariedade e possíveis repercussões no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR |
Autor(es): | Silva, Aline Cavalcante dos Reis |
Tipo: | Artigo |
Resumo: | O objetivo deste artigo é debater a aplicação das regras de solidariedade aos consórcios empresariais, especialmente aqueles que contratam com a Administração Pública, tendo como base a Lei Anticorrupção – de nº. 12.846/2013, e as Leis nº. 6.404/76 e nº. 8.666/1993. A partir desse exame, discutir a responsabilidade administrativa das empresas que integram o consórcio e a necessidade de serem intimadas para integrar o pólo passivo de um Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, especialmente na hipótese de não terem tido conhecido, praticado ou participado de um ato supostamente lesivo que esteja sob investigação nos termos da Lei Anticorrupção – LAC. |
Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
Área temática: | Correição |
Assunto(s): | VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica |
Palavras-chave: | Ente privado Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) |
Data do documento: | 23-Mai-2018 |
Fonte de publicação: | Âmbito Jurídico.com.br, seção Comercial |
Publicações Relacionadas: | http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=19168 |
Descrição física: | 23 p. |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2639 |
Detentor de Direitos Autorais: | Aline Cavalcante dos Reis Silva |
Permissões e restrições de uso: | Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem a utilizar para fins comerciais. |
Aparece nas coleções: | Artigos - Correição |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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