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dc.contributor.authorSilva, Aline Cavalcante dos Reis-
dc.date.accessioned2018-10-19T19:24:46Z-
dc.date.available2018-10-19T19:24:46Z-
dc.date.issued2018-05-23-
dc.identifier.urihttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2639-
dc.description.abstractO objetivo deste artigo é debater a aplicação das regras de solidariedade aos consórcios empresariais, especialmente aqueles que contratam com a Administração Pública, tendo como base a Lei Anticorrupção – de nº. 12.846/2013, e as Leis nº. 6.404/76 e nº. 8.666/1993. A partir desse exame, discutir a responsabilidade administrativa das empresas que integram o consórcio e a necessidade de serem intimadas para integrar o pólo passivo de um Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, especialmente na hipótese de não terem tido conhecido, praticado ou participado de um ato supostamente lesivo que esteja sob investigação nos termos da Lei Anticorrupção – LAC.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherÂmbito Jurídico.com.brpt_BR
dc.sourceÂmbito Jurídico.com.br, seção Comercialpt_BR
dc.subject.classificationCorreiçãopt_BR
dc.titleOs Consórcios Empresariais e a Lei Anticorrupção 12.846/2013: solidariedade e possíveis repercussões no Processo Administrativo de Responsabilização – PARpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem a utilizar para fins comerciais.pt_BR
dc.rights.holderAline Cavalcante dos Reis Silvapt_BR
dc.subject.keywordEnte privadopt_BR
dc.subject.keywordProcesso Administrativo de Responsabilização (PAR)pt_BR
dc.description.physical23 p.pt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.relation.referenceshttp://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=19168pt_BR
dc.subject.vccguVCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídicapt_BR
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