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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/31031
Title: | Os Consórcios Empresariais e a Lei Anticorrupção 12.846/2013: solidariedade e possíveis repercussões no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR |
Authors: | Silva, Aline Cavalcante dos Reis |
metadata.dc.type: | Artigo |
Abstract: | O objetivo deste artigo é debater a aplicação das regras de solidariedade aos consórcios empresariais, especialmente aqueles que contratam com a Administração Pública, tendo como base a Lei Anticorrupção – de nº. 12.846/2013, e as Leis nº. 6.404/76 e nº. 8.666/1993. A partir desse exame, discutir a responsabilidade administrativa das empresas que integram o consórcio e a necessidade de serem intimadas para integrar o pólo passivo de um Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, especialmente na hipótese de não terem tido conhecido, praticado ou participado de um ato supostamente lesivo que esteja sob investigação nos termos da Lei Anticorrupção – LAC. |
metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
metadata.dc.subject.classification: | Correição |
metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica |
metadata.dc.subject.keyword: | Ente privado Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) |
Issue Date: | 23-May-2018 |
metadata.dc.source: | Âmbito Jurídico.com.br, seção Comercial |
metadata.dc.relation.references: | http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=19168 |
metadata.dc.description.physical: | 23 p. |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2639 |
metadata.dc.rights.holder: | Aline Cavalcante dos Reis Silva |
metadata.dc.rights.license: | Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem a utilizar para fins comerciais. |
Appears in Collections: | Artigos - Correição |
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