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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/28705
Título: | A face repressiva do estado regulador: contributo para o enquadramento jurídico da declaração de inidoneidade no ordenamento jurídico brasileiro [Apresentação] |
Autor(es): | Medeiros, Rodrigo Vieira |
Tipo: | Apresentação / Slides |
Resumo: | O presente trabalho versa sobre a dinâmica da transformação estatal nos tempos e o crescente poderio das empresas em meio à globalização, de forma que o Estado precisou se refazer para assegurar sua parcela de poder. Assim, surge o Estado Regulador, que por meio de normas reguladoras impõe limites a atividade econômica. Entretanto, o descumprimento dessas regras obriga o Estado a punir os entes empresariais com sanções administrativas, dentre as quais focamos na declaração de inidoneidade. |
Área temática: | Correição |
Assunto(s): | Correição |
Palavras-chave: | Transformação estatal Estado regulador Enquadramento jurídico Declaração de inidoneidade |
Data do documento: | 30-Jun-2017 |
Descrição física: | 25 slides; il.: color. |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1073 |
Detentor de Direitos Autorais: | Rodrigo Vieira Medeiros |
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Aparece nas coleções: | Ciclo de Palestras da CGU |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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