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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/28705
Title: | A face repressiva do estado regulador: contributo para o enquadramento jurídico da declaração de inidoneidade no ordenamento jurídico brasileiro [Apresentação] |
Authors: | Medeiros, Rodrigo Vieira |
metadata.dc.type: | Apresentação / Slides |
Abstract: | O presente trabalho versa sobre a dinâmica da transformação estatal nos tempos e o crescente poderio das empresas em meio à globalização, de forma que o Estado precisou se refazer para assegurar sua parcela de poder. Assim, surge o Estado Regulador, que por meio de normas reguladoras impõe limites a atividade econômica. Entretanto, o descumprimento dessas regras obriga o Estado a punir os entes empresariais com sanções administrativas, dentre as quais focamos na declaração de inidoneidade. |
metadata.dc.subject.classification: | Correição |
metadata.dc.subject.vccgu: | Correição |
metadata.dc.subject.keyword: | Transformação estatal Estado regulador Enquadramento jurídico Declaração de inidoneidade |
Issue Date: | 30-Jun-2017 |
metadata.dc.description.physical: | 25 slides; il.: color. |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1073 |
metadata.dc.rights.holder: | Rodrigo Vieira Medeiros |
metadata.dc.rights.license: | Licenças::Licença padrão para publicações::Utilizada para o objeto cujo detentor de direitos autorais patrimoniais seja a CGU, como documentos produzidos pelos servidores e colaboradores da CGU no âmbito de suas atribuições funcionais ou documentos que tenham tido a cessão de direitos patrimoniais negociada com o autor em caráter definitivo. É permitida a distribuição desde que autorizada pelo autor. |
Appears in Collections: | Ciclo de Palestras da CGU |
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