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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/27803
Título: | A utilização da prova indiciária no processo administrativo disciplinar [Monografia] |
Autor(es): | Godoy Neto, Walter |
Tipo: | Monografia |
Resumo: | Trabalho de Monografia apresentado ao Curso de Pós-Graduação em Direito Administrativo como requisito parcial para obtenção do título de especialista. O estudo tem como objetivo analisar a utilização da prova indiciária no processo administrativo disciplinar, previsto na Lei nº 8.112/90. Busca-se na doutrina e jurisprudência do processo penal os conceitos, princípios e extensão de sua admissão como prova suficiente para embasar uma condenação. Feita essa análise, passa-se ao estudo da aplicabilidade desse meio de prova no processo administrativo disciplinar. Nesse sentido, analisam-se os princípios fundamentais desse ramo do Direito Administrativo e suas características peculiares, de modo a se definir quais os parâmetros a serem aferidos pelo aplicador do Direito quando se utilizar de tal meio de prova. A análise da extensão e aplicabilidade da prova indiciária no Processo Administrativo Disciplinar (nos moldes previstos pela Lei nº 8.112/90) tomará como pressuposto a definição de verdade como resultado da capacidade argumentativa das partes no decorrer do apuratório. |
Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
Área temática: | Correição |
Assunto(s): | Correição |
Palavras-chave: | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Lei nº 8.112/90 Prova |
Data do documento: | Abr-2014 |
Publicações Relacionadas: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/777 |
Descrição física: | 76 p. |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1079 |
Detentor de Direitos Autorais: | Walter Godoy Neto |
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Aparece nas coleções: | Monografias - Correição |
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