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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/27803
Título : | A utilização da prova indiciária no processo administrativo disciplinar [Monografia] |
Autor : | Godoy Neto, Walter |
metadata.dc.type: | Monografia |
Resumen : | Trabalho de Monografia apresentado ao Curso de Pós-Graduação em Direito Administrativo como requisito parcial para obtenção do título de especialista. O estudo tem como objetivo analisar a utilização da prova indiciária no processo administrativo disciplinar, previsto na Lei nº 8.112/90. Busca-se na doutrina e jurisprudência do processo penal os conceitos, princípios e extensão de sua admissão como prova suficiente para embasar uma condenação. Feita essa análise, passa-se ao estudo da aplicabilidade desse meio de prova no processo administrativo disciplinar. Nesse sentido, analisam-se os princípios fundamentais desse ramo do Direito Administrativo e suas características peculiares, de modo a se definir quais os parâmetros a serem aferidos pelo aplicador do Direito quando se utilizar de tal meio de prova. A análise da extensão e aplicabilidade da prova indiciária no Processo Administrativo Disciplinar (nos moldes previstos pela Lei nº 8.112/90) tomará como pressuposto a definição de verdade como resultado da capacidade argumentativa das partes no decorrer do apuratório. |
metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
metadata.dc.subject.classification: | Correição |
metadata.dc.subject.vccgu: | Correição |
metadata.dc.subject.keyword: | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Lei nº 8.112/90 Prova |
Fecha de publicación : | abr-2014 |
metadata.dc.relation.references: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/777 |
metadata.dc.description.physical: | 76 p. |
URI : | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1079 |
metadata.dc.rights.holder: | Walter Godoy Neto |
metadata.dc.rights.license: | Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem a utilizar para fins comerciais. |
Aparece en las colecciones: | Monografias - Correição |
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