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| 22-May-2018 | A sociedade de propósito específico e a lei anticorrupção | O objetivo do presente estudo é discorrer sobre a possibilidade de inclusão de uma Sociedade de Propósito Específico — SPE para os fins da Lei no 12.846/2013, especialmente no que se refere aos acordos de leniência. Buscar-se-á abordar a inserção da SPE no ordenamento jurídico brasileiro, sua natureza jurídica, constituição e controle. Pretende-se, ainda, considerando a possibilidade de constituição diversificada de uma SPE, seja por pessoas jurídicas de direito público ou privado, examinar a espécie de controle exercido no âmbito desse tipo de sociedade, de modo a verificar se é cabível a inserção de uma sociedade de propósito específico controlada pelo poder público no contexto jurídico-normativo trazido pela Lei Anticorrupção brasileira de nº. 12.846/2013, que trata da responsabilização administrativa de pessoas jurídicas por atos lesivos cometidos contra a administração pública e estabelece regras visando à formatação de acordos de leniência. |
| 2018 | Abordagem Ontológica na Gestão de Dados: Estudo de Caso CGU | Este trabalho estuda a utilização da ontologia como abordagem para a gestão e integração de dados, ela é considerada como meio de dominar a complexidade envolvida em ambientes com grande diversidade de fontes de dados. A aplicabilidade variada da ontologia direcionou as investigações deste trabalho no sentido de considerá-la como base de solução apresentada para o estudo de caso considerado: arquitetura da informação para a gestão de dados CGU. A CGU é o Ministério do poder executivo federal com responsabilidade primária pelas ações de controle interno, corretivas e ouvidoria. Além disso, o Órgão é responsável por medidas para promover a transparência e prevenir a corrupção. O desempenho das atividades CGU muitas vezes se faz por meio de consolidação de informações e do cruzamento e mineração de dados. Tais atividades necessitam de uma visão holística e integrada dos seus ativos de dados, porém, a estrutura de gestão de dados existente é elementar e não tem se mostrado efetiva para atender às necessidades CGU. Em razão disso, o Órgão criou, em 2014, um grupo de trabalho para estudar a implementação do processo PO2–Arquitetura da Informação do Cobit 4.1. O grupo apresentou uma proposta de arquitetura da informação, não implementada até o momento, estruturada na forma de um modelo Entidade-Relacionamento (ER) que contemplava metadados das bases de dados do Órgão. No entanto, havia algumas lacunas nesse modelo, as quais motivaram a primeira etapa deste trabalho: uma revisão sistemática explorando o uso de ontologia na gestão de dados. Os resultados obtidos sugestionaram a proposta de adoção de uma abordagem ontológica de gestão de dados e alicerçaram a proposta de modelo para arquitetura da informação subjacente, que se mostrou capaz de trazer melhorias ao modelo originalmente proposto. A principal contribuição deste trabalho para a academia e para outros Órgãos de governo é expor alguns benefícios de se adotar a abordagem ontológica na gestão de dados, com demonstração de aplicabilidade por meio de um protótipo para os domínios de dados da CGU. |
| 26-Jun-2018 | A Primazia do Mérito, a Instrumentalidade das Formas e o Princípio do Prejuízo no Julgamento do Processo Administrativo Disciplinar: uma visão comparada com outros ramos jurídicos processuais | Este artigo busca contextualizar os princípios da primazia do mérito, da instrumentalidade das formas e do prejuízo nos ramos processuais civil, penal a administrativo e apresentar as possibilidades e as limitações do uso de tais princípios no momento do julgamento do processo administrativo disciplinar. Para atingir o propósito do estudo, foi realizada uma extensa pesquisa bibliográfica e, a partir de um esforço comparativo entre as diversas áreas jurídicas processuais, ilustrou-se de que forma os princípios podem ser aplicados por ocasião da análise formal que precede a decisão meritória de um processo administrativo disciplinar pela autoridade competente. |
| Dec-2018 | Avaliação do Custo-Beneficio do Retrofit da Envoltória em um Edifício Público, com Suporte de Simulação Computacional [Artigo] | Este artigo tem como objetivo apresentar uma proposta de retrofit da envoltória do Edifício Darcy Ribeiro, sede do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União ( CGU), em Brasilia - Distrito Federal (DF), demonstrando o impacto da proposta na eficiência energética da edificação. |
| 2018 | Tratamento dos dados pessoais no acesso a informações públicas: a honra relegada na sociedade da informação [Dissertação] | Este trabalho dissertativo pretende propor uma solução jurídica para que a disseminação de dados pessoais detidas pela administração pública na internet não provoque uma possível vulneração ao direito à honra em contraposição ao direito à privacidade, adotando o direito à proteção de dados pessoais, como direito formal para esquecimento, como medida repressiva, conclui pela sua inviabilidade de aplicação no Brasil. |
| 23-May-2018 | O Suborno Transnacional e Lei Anticorrupção: perspectivas e principais desafios | O objetivo do presente estudo é discorrer sobre os principais desafios da administração pública brasileira na prevenção e no combate aos ilícios transnacionais, as perspectivas envolvendo a implementação da norma no país e para ter acesso a informações sobre fatos dessa natureza e eventualmente investigar e sancionar um ente privado que tenha praticado o suborno transnacional. Buscar-se-á, ainda, abordar as dificuldades na obtenção de dados e informações, seja no cenário interno, seja no âmbito internacional, e propor sugestões com o fim de contorná-las e, ou superá-las. Pretende-se, ainda, tratar do suborno transnacional à luz das principais normas estrangeiras que abordam o tema, comparando-as com a Lei Anticorrupção brasileira de nº. 12.846/2013, que trouxe à baila a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas nacionais por atos lesivos cometidos contra a administração pública estrangeira. |
| 22-May-2018 | A sociedade de propósito específico e a lei anticorrupção | O objetivo do presente estudo é discorrer sobre a possibilidade de inclusão de uma Sociedade de Propósito Específico — SPE para os fins da Lei no 12.846/2013, especialmente no que se refere aos acordos de leniência. Buscar-se-á abordar a inserção da SPE no ordenamento jurídico brasileiro, sua natureza jurídica, constituição e controle. Pretende-se, ainda, considerando a possibilidade de constituição diversificada de uma SPE, seja por pessoas jurídicas de direito público ou privado, examinar a espécie de controle exercido no âmbito desse tipo de sociedade, de modo a verificar se é cabível a inserção de uma sociedade de propósito específico controlada pelo poder público no contexto jurídico-normativo trazido pela Lei Anticorrupção brasileira de nº. 12.846/2013, que trata da responsabilização administrativa de pessoas jurídicas por atos lesivos cometidos contra a administração pública e estabelece regras visando à formatação de acordos de leniência. |
| 2018 | How auditing can be directed against corruption: the case of brazil’s municipality-facing auditing programme [Artigo] | “O artigo demonstra como a atuação da CGU foi capaz de reduzir a corrupção nos municípios e, ao mesmo tempo, protegê-los contra influências políticas”, explica Seabra. O texto analisa as características do Programa de Fiscalização em Entes Federativos, que aprimorou a seleção por sorteios públicos – modalidade criada em 2003, que já alcançou mais de 2,2 mil prefeituras e avaliou a aplicação de montante superior a R$ 24 bilhões repassados pelo Governo Federal. |
| 2018 | Tratamento dos dados pessoais no acesso a informações públicas: a honra relegada na sociedade da informação [Dissertação] | Este trabalho dissertativo pretende propor uma solução jurídica para que a disseminação de dados pessoais detidas pela administração pública na internet não provoque uma possível vulneração ao direito à honra em contraposição ao direito à privacidade, adotando o direito à proteção de dados pessoais, como direito formal para esquecimento, como medida repressiva, conclui pela sua inviabilidade de aplicação no Brasil. |
| 17-Dec-2018 | Reconhecimento de cenários baseado nas localizações dos fornecedores do Governo Federal [Dissertação] | Este trabalho investiga a aplicação de um classificador de imagens para auxiliar na detecção de fornecedores de fachada, utilizando redes neurais convolucionais (CNN em inglês). |