Buscar
Añadir filtros:
Usa los filtros para afinar la busqueda.
Resultados 1-1 de 1.
- Anterior
- 1
- Siguiente
Resultados por ítem:
Fecha de publicación | Título | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
---|---|---|
2016 | Responsabilização Administrativa de Dirigentes de Empresas Estatais | Este trabalho visa analisar a possibilidade de responsabilização administrativa de dirigentes de empresas estatais por irregularidades cometidas na gestão destas entidades. Para tal fim, analisou-se o regime jurídico das sanções administrativas, levantando-se os aspectos que compõem dita responsabilização. Nesse sentido, verificou-se o fundamento que gera a possibilidade de sanção, a partir da noção de ilícito como violação da norma de conduta legal, que acarreta a responsabilização nas esferas civil, penal e administrativa, cada qual com objeto e requisitos distintos. |