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Title: Responsabilização Administrativa de Dirigentes de Empresas Estatais
Authors: Pacheco, Leandro da Silva
metadata.dc.type: Monografia
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas: UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (COGEP)
metadata.dc.subject.classification: Auditoria Interna
metadata.dc.subject.vccgu: ASSUNTO::Auditoria Interna::Governança e gestão
metadata.dc.subject.keyword: Regime jurídico
Agente público
Servidor público
Issue Date: 2016
Abstract: Este trabalho visa analisar a possibilidade de responsabilização administrativa de dirigentes de empresas estatais por irregularidades cometidas na gestão destas entidades. Para tal fim, analisou-se o regime jurídico das sanções administrativas, levantando-se os aspectos que compõem dita responsabilização. Nesse sentido, verificou-se o fundamento que gera a possibilidade de sanção, a partir da noção de ilícito como violação da norma de conduta legal, que acarreta a responsabilização nas esferas civil, penal e administrativa, cada qual com objeto e requisitos distintos.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/41985
metadata.dc.description.additionalinformation: pg. 74
metadata.dc.rights.holder: Leandro da Silva Pacheco
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