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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| Jun-2015 | Aplicação da Lei de Newcomb-Benford na Identificação de Irregularidades: o exemplo dos gastos com cartões de pagamento do governo federal | O presente estudo buscou verificar se a Lei de Newcomb-Benford pode ser utilizada para identificar irregularidades nos gastos efetuados com Cartões Corporativos do Governo Federal – CCGF. Para tanto, utilizou-se o modelo contabilométrico da Lei de Newcomb-Benford para a análise do primeiro e segundo dígito dos gastos com cartões corporativos no ano de 2013 obtidos junto ao Portal da Transparência do Governo Federal. Foram utilizados os testes da Soma, Score-Z, Qui-quadrado de Pearson, Kolmogorov-Smirnoff e Desvio Absoluto Médio. Os resultados demonstraram que os gastos com cartões do governo federal não seguem a distribuição esperada do modelo, o que sugere maiores investigações voltadas para a confirmação da regularidade dessas despesas, notadamente aquelas envoltas por sigilo legal. SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 A Lei de Newcomb-Benford e sua validade jurídica como instrumento de fiscalização. 2.1 Da Discricionariedade Administrativa. 2.2 Discricionariedade e conceitos jurídicos indeterminados. 3 Aplicação do modelo. 3.1 O Cartão de Pagamentos do Governo Federal (CPGF). 3.2 Testes associados à Lei de Benford. 4 Resultados. 5 Conclusão. |
| 2013 | Da Desconsideração da Personalidade Jurídica na Sede Administrativa [Monografia] | O presente trabalho tem como objetivo compreender o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, identificando seus pressupostos no âmbito civil e consumerista e, por conseguinte, tentar aplicar tais raciocínios no âmbito administrativo, de maneira a se evitar fraudes em licitações e contratos administrativos. |
| 2013 | Transparência Pública e Acesso à Informação nas Prefeituras Municipais do Piauí [Monografia] | O presente trabalho tem como objetivo geral elaborar um diagnóstico do atendimento dos requisitos de transparência pública estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Acesso à Informação pelos municípios piauienses. |
| 2017 | Programa de Clemencia Instituido por la Ley Anticorrupción de Brasil: Características, Problemas y Retos | La Ley nº 12.846 de 2013 trata del tema de la responsabilidad de las personas jurídicas, disponiendo las sanciones de naturaleza administrativa y civil para castigar las prácticas de corrupción. Además, introduce en el ámbito del derecho administrativo sancionador el Acuerdo de Clemencia. A pesar de constituirse un avance, algunos requisitos y condiciones del programa de clemencia han sido criticados y, incluso, se teme que, debido a las fallas e inconsistencias de esta norma, se tornen los acuerdos entre la Administración y las personas jurídicas, en inviables. Los puntos más criticados se refieren a: las lagunas e inconsistencias existentes en la Ley Anticorrupción; la desconfianza existente en relación al órgano competente para celebrar los acuerdos de clemencia; los aparentes conflictos de atribuciones entre los órganos involucrados en la aplicación de del programa de clemencia; y la revelación de informaciones relacionadas con las negociaciones del acuerdo que deberían ser mantenidas en secreto. |
| 2017 | A Importância da Estruturação do Controle Interno do Poder Executivo como Instrumento de Accountability da Administração Pública Federal | O objetivo deste trabalho de conclusão final é avaliar a necessidade da integração entre as quatro macro funções (auditoria, ouvidoria, correição e prevenção) executadas no Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União e sua ressonância no sistema de controle interno, com o intuito de conferir o atendimento das premissas de accountability na gestão pública brasileira. O aporte teórico encontra-se fundamentado nas funções de controle da administração pública, atribuições de controladoria pública, com a execução de suas macro funções e a discussão do fortalecimento do controle interno e atingimento da accountability. A concepção deste estudo de caso utilizou o método científico de investigação descritiva e exploratória, com análise documental e levantamento de estudos. Como resultado, identificou-se a necessidade de estrutura normativa por meio da inclusão das atividades e instituições na Constituição Federal para respaldar as atividades executadas pelo controle interno que permitam a efetividade na sua atuação. |
| 31-Aug-2018 | Tópicos Avançados em Direito Disciplinar - Acesso à Informação | I - introdução; II - objeto de pedido de acesso à informação; III - natureza jurídica do direito de acesso à informação; IV - sigilo interno e externo; V – da informação inexistente ou não localizada; VI – custos para a disponibilização da informação; VII – sigilo profissional e do dever disciplinar de discrição ou reserva previsto na lei n. 8.112/90; e VIII – do compartilhamento de informações sigilosas. |
| 28-Jun-2010 | Controle Social das Políticas Públicas no Brasil: Caminho para uma Efetiva Democracia [Dissertação] | A presente dissertação tem como objetivo principal identificar de que forma o controle social das políticas públicas pode contribuir para ampliar os processos democráticos no Brasil, visando uma democracia substantiva. |
| 2016 | Modelo de Avaliação das Agências Reguladoras Municipais de Serviços de Saneamento Básico | Estudo da regulação dos serviços de saneamento básico nos municípios brasileiros, com o objetivo de propor modelo de avaliação de agências reguladoras municipais de saneamento básico. Inicialmente, foi identificada a atuação das agências reguladoras, por meio do mapeamento das agências existentes. Posteriormente, foi selecionada amostra de municípios, que implantaram agências reguladoras, sendo feita pesquisa para identificar as características e atuação dessas agências. |
| 25-Oct-2017 | Responsabilização de pessoas jurídicas por corrupção: aplicação da Lei nº 12.846/2013 e seus primeiros resultados | O artigo analisa a aplicação da Lei nº 12.846/2013, denominada Lei Anticorrupção, por intermédio dos resultados materializados na condução de Processos Administrativos de Responsabilização, instituto previsto nos artigos 8º a 15 da LAC, para responsabilização de pessoas jurídicas por atos de corrupção. Utilizando-se de metodologia de estudo de campo, de caráter exploratório, mediante análise de pesquisa bibliográfica e documental, identificou-se uma amostra do universo de processos administrativos de responsabilização instaurados no período compreendido entre 29 de janeiro de 2014 a 28 de fevereiro de 2017, com o fito de conhecer o estágio atual da efetiva aplicação da Lei Anticorrupção. A análise dos dados encontrados indica uma baixa adesão de órgãos competentes em âmbito nacional na instauração de processos administrativos de responsabilização, bem como baixa tempestividade na apresentação de decisão de mérito nos processos instaurados. Verifica-se também baixo registro de informações no Cadastro Nacional de Empresas Punidas acerca das sanções aplicadas, prejudicando a transparência ativa e dificultando o controle social. O trabalho assinala a importância do conhecimento de dados decorrentes de decisões de Processos Administrativos de Responsabilização com vistas a oferecer subsídios para formulação de políticas públicas e estratégias no aperfeiçoamento das ações de defesa do patrimônio e dos serviços públicos prestados aos cidadãos brasileiros. |
| 2014 | Determinantes de custos na limpeza predial terceirizada: benchmarking em universidades federais | A pesquisa trata dos serviços terceirizados de limpeza predial, frequentemente negligenciados pelos gestores e pela academia, mas exatamente relevantes, tanto do ponto de vista operacional quanto em termos econômicos, já que um ambiente sujo se torna insalubre e a limpeza é um dos principais consumidores de recursos de custeio das organizações. |