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| Nov-2020 | A Casa Civil da Presidência da República e a Governança nos Colegiados Não Remunerados da Administração Pública Federal [Artigo] | O foco do presente trabalho é evidenciar as ações empreendidas, a partir de 2019, pela CCPR – órgão que atua como peça-chave do Centro de Governo – em relação aos colegiados não remunerados da administração pública federal, visando dar maior racionalidade ao funcionamento desses órgãos, ampliando e sistematizando a transparência de suas ações, estabelecendo critérios e exigências para indicação e designação dos representantes desses órgãos colegiados, definindo competências de seus membros e, com isso, fomentando o controle social. |
| 2019 | Transferências voluntárias e redução das desigualdades no Brasil: uma análise do papel das emendas parlamentares na equalização fiscal da Federação brasileira [Dissertação] | A presente dissertação investigou se existe diferença no caráter redistributivo das transferências voluntárias oriundas de emendas parlamentares comparativamente àquelas constantes do Projeto de Lei Orçamentária apresentado originalmente pelo Poder Executivo. |
| 2009 | Auditoria operacional no TCU: impacto da metodologia na realização dos trabalhos e nas constatações | O trabalho analisa a importância da metodologia empregada nas etapas de seleção do objeto, planejamento e execução de dez auditorias operacionais realizadas no TCU no período de 2006 a 2008. Para isso, foram levantados os procedimentos e técnicas de auditoria operacional previstos nos manuais do TCU e na doutrina e classificadas as diferentes metodologias empregadas nas auditorias operacionais realizadas pelas unidades técnicas desse órgão. Foram classificados, ainda, os tipos de questões de auditoria e constatações encontradas nos casos estudados, de acordo com o critério abordado em cada uma, a saber, eficiência, eficácia, efetividade, economia ou conformidade. Procurou-se verificar como a metodologia empregada em cada caso afetou a forma de realização dos trabalhos e suas respectivas constatações, comparando-se, sempre que possível, as auditorias executadas pela Seprog com aquelas executadas por secretarias típicas. |
| 2014 | O Desafio de Fiscalizar Contratos de Eventos na Administração Pública Federal: A necessidade de regulamentação específica | O presente Projeto de Impacto na Administração Pública - PIAP trata sobre o desafio imposto ao gestor público federal de fiscalizar contratos de eventos, dado a especificidade do tema, bem como a ausência de regulamentação específica com este fim. Primeiramente são detalhados conceitos importantes relacionados a temática de eventos, necessários para o pleno entendimento das fases seguintes do PIAP, em especial do diagnóstico e da solução proposta. No diagnóstico são apresentados o normativo orientador da fiscalização; as etapas, os atores envolvidos no processo e o fluxo de realização de um evento; bem como as fragilidades já apontadas pelo controle interno e externo sobre a matéria. Conclui-se pela necessidade de aperfeiçoar o processo de fiscalização da execução de contratos de eventos celebrados por órgãos da administração pública federal, através da elaboração de regulamento específico, intitulado MANUAL DE FISCALIZAÇÃO DE EVENTOS, como documento de referência. Por fim, defende-se o trabalho conjunto entre a CGU e o MPOG, cada um no âmbito de suas competências, para elaborar o documento de referência e publicar norma que assegure a implementação efetiva do regulamento proposto. |
| 2009 | Proposta de um modelo de auditoria concomitante para as obras e serviços de engenharia da Câmara dos Deputados | A Câmara dos Deputados planeja investir, nos próximos anos, mais de meio bilhão de reais com grandes obras e serviços de engenharia (Anexo IV, Anexo V, apartamentos funcionais etc.) para melhoria de sua infraestrutura física. Porém, a experiência recente com a execução de contratos nesta área tem-se mostrado muito problemática. Nos últimos cinco anos (exercícios 2004 a 2008), foram gastos apenas 28,04% do valor total empenhado com o Elemento de Despesa 51 - Obras e Instalações. O assunto toma repercussões ainda maiores com a constante exploração dos veículos de comunicação (jornais, revistas, TV etc.). Nesse contexto, questiona-se a necessidade da atuação estratégica da Secretaria de Controle Interno e, em resposta, este trabalho propõe um modelo de auditoria concomitante para o acompanhamento dessas contratações. |
| 2018 | La Ley Anticorrupcición y los parámetros de evaluación de los programas de integridad en Brasil [Dissertação] | Este trabalho trata do tema do compliance das empresas privadas no contexto das recentes estratégias anticorrupção no Brasil, lançadas pela Lei nº 12.846/2013. Precisamente, o foco é a avaliação de programas de integridade das empresas que é realizada nos processos de responsabilização administrativa das pessoas jurídicas e nos acordos de leniência firmados com a administração pública. Apresenta-se um levantamento sobre a situação da regulamentação dos parâmetros de avaliação dos programas de compliance pela esfera federal, estadual e pelas capitais estaduais do Brasil,em seguida, é feita uma análise comparativa desses parâmetros com algumas referências internacionais e com as normas AS 3806:2006, ISO 16000:2014 e ISO 37001:2016. Conclui-se que a maioria dos estados e capitais não têm os seus próprios parâmetros de avaliação e que o referencial da esfera federal está adequado com as referências internacionais, na maioria os seus aspectos essenciais. |
| 2021 | A Oferta de Dados Governamentais Abertos para Accontability Democrática na América Latina: uma análise sob a abordagem teórico-configuracional | Esta tese apresenta os achados das análises comparadas sobre a oferta de Dados Governamentais Abertos (OGD) enquanto instrumento que favorece a accountability democrática na América Latina. Adota-se como referencial teórico a teoria principal-agente e os estudos sobre transparência pública no âmbito das relações fórum-ator características das democracias representativas modernas. De natureza mista, a pesquisa se desenvolve em duas etapas. A primeira etapa consiste na verificação do grau de oferta, pelos vinte governos nacionais latino-americanos, de OGD para accountability fiscal e política. Para tanto, construiuse o Índice de Dados Governamentais Abertos para Accountability Fiscal e Política (OGDIAFP), composto por duas dimensões de análise. A dimensão fiscal, que congrega os dados abertos relativos ao orçamento público em nível nacional, às despesas realizadas em nível das transações individuais, e às aquisições e contratações de bens e serviços. E a dimensão política, que reúne os dados abertos dos resultados das eleições individualizados por local de votação, o conjunto das normas legais, e os projetos de lei em nível nacional. A segunda etapa, conduzida sob uma abordagem teórico-configuracional e com o método Qualitative Comparative Analysis (QCA), consiste na investigação de relações do tipo causa-efeito a partir dos achados da primeira etapa, eis que tem como pano de fundo a ideia de que a abertura de informações públicas, em especial a oferta de OGD, é fenômeno que se relaciona com condições políticas e institucionais que podem apenas mostrar o seu efeito causal quando combinadas entre si. Portanto, orienta a pesquisa a seguinte questão: quais condições ou configurações de condições políticas e institucionais relacionam-se aos melhores desempenhos na oferta de OGD para accountability fiscal e política pelos governos nacionais latino-americanos? Cinco condições causais servem à definição das hipóteses teóricas do estudo: o estágio de amadurecimento do regime democrático, o avanço na implementação das políticas de governo eletrônico, a abrangência e efetividade das leis de acesso à informação, os níveis percebidos de corrupção no setor público e o grau de efetividade das ações governamentais. As análises de causalidade complexa revelam, dentre outros achados, que a combinação de regime democrático, políticas avançadas de governo eletrônico e acesso à informação regulamentado é condição suficiente para a oferta de OGD para accountability fiscal e política nos graus mais elevados da América Latina por Brasil, Paraguai, México, Chile, Argentina, Colômbia e Uruguai. Contudo, não se comprovou que são os países mais democráticos que mais ofertam OGD para accountability fiscal e política. |
| Nov-2020 | Promovendo Integridade e Sustentabilidade na Gestão Pública em Tempos de Pandemia [Artigo] | O presente artigo tem como objetivo a concretização de normativos e boas práticas de integridade, cuja aplicação em um momento de crise e excepcionalidade, como o causado pela COVID-19, fizeram a diferença na condução das atividades pelo gestor e reflexos das políticas públicas para a sociedade. |
| 10-Jan-2015 | Adequabilidade da Utilização de Bancos Referenciais de Custos | O presente estudo teve como tema a engenharia de custos e orçamentação de obras. O estudo em comento é justificado em razão da relevância do setor público como contratante de obras civis, resultando em elevados investimentos financeiros. Por meio de pesquisa bibliográfica, discutiu-se a utilização adequada de bancos referenciais de custos para a orçamentação e controle de obras civis. |
| 2016 | Responsabilização Administrativa de Dirigentes de Empresas Estatais | Este trabalho visa analisar a possibilidade de responsabilização administrativa de dirigentes de empresas estatais por irregularidades cometidas na gestão destas entidades. Para tal fim, analisou-se o regime jurídico das sanções administrativas, levantando-se os aspectos que compõem dita responsabilização. Nesse sentido, verificou-se o fundamento que gera a possibilidade de sanção, a partir da noção de ilícito como violação da norma de conduta legal, que acarreta a responsabilização nas esferas civil, penal e administrativa, cada qual com objeto e requisitos distintos. |