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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 2020 | A colaboração de pessoas jurídicas em casos de corrupção: no Sistema Brasileiro da Lei 12.846/2013 [Tese] | Esta tese de doutorado realiza uma análise da referida ferramenta, considerando sua origem relacionada ao Direito Internacional e a importante influência do direito de common law dos Estados Unidos nos mecanismos de justiça penal negociada. Além disso, apresenta uma análise crítica da colaboração das pessoas jurídicas, sua relação com os direitos e garantias que limitam a ação do Estado na imposição de restrições aos direitos fundamentais, e que são tradicionalmente desenvolvidos no âmbito do processo penal, e não na dinâmica de negociação e colaboração. |
| Aug-2024 | Acuerdos de Lenidad en Brasil: coordinación de la Contraloría General de la Unión con autoridades extranjeras a luz de la experiencia norteamericana | A Lei Anticorrupção brasileira completa dez anos de vigência, utilizando os acordos de leniência como mais uma ferramenta do Direito Administrativo sancionador para responsabilizar pessoas jurídicas envolvidas em casos de corrupção. Os acordos têm sido celebrados pela Controladoria-Geral da União (CGU), em conjunto com a Advocacia-Geral da União (AGU), desde 2017. |