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| 1-Aug-2017 | Fornecedores da Petrobras podem ser declarados inidôneos | A declaração de inidoneidade é aplicável em qualquer estatal, inclusive a Petrobras. |
| 10-Dec-2020 | O Enfrentamento da Corrupção no Maranhão: o caso das operações especiais da CGU | O presente artigo Analisa a atuação da Controladoria Geral da União – CGU no Maranhão no enfrentamento à corrupção, com as Operações Especiais. Identificamos 23 Operações de 2007 a 2018. Isso mostra a corrupção presente nas gestões e evidencia também as ações de combate. Consideramos expressivos os resultados obtidos nesta investigação. Ponderamos que as Operações contribuíram para diminuição da impunidade. |
| 23-May-2018 | Os Consórcios Empresariais e a Lei Anticorrupção 12.846/2013: solidariedade e possíveis repercussões no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR | O objetivo deste artigo é debater a aplicação das regras de solidariedade aos consórcios empresariais, especialmente aqueles que contratam com a Administração Pública, tendo como base a Lei Anticorrupção – de nº. 12.846/2013, e as Leis nº. 6.404/76 e nº. 8.666/1993. A partir desse exame, discutir a responsabilidade administrativa das empresas que integram o consórcio e a necessidade de serem intimadas para integrar o pólo passivo de um Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, especialmente na hipótese de não terem tido conhecido, praticado ou participado de um ato supostamente lesivo que esteja sob investigação nos termos da Lei Anticorrupção – LAC. |
| 2017 | Alinhamento entre o planejamento da SFC/CGU e as normas de auditoria interna | Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Departamento de Administração da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de Brasília como requisito parcial à obtenção do título de especialista em Controle Externo, cujo objetivo foi tratar sobre o alinhamento do processo de auditoria adotado pela SFC e as normas internacionais. |
| 11-May-2018 | Validade jurídica das provas digitais no processo administrativo disciplinar | Este artigo busca explorar a validade da utilização de dados e documentos digitais, notadamente os obtidos em fontes abertas, como meio de prova na seara administrativo-disciplinar, bem como os requisitos necessários para a sua admissibilidade jurídica em processos administrativos disciplinares. Conclui-se que os documentos eletrônicos podem ser utilizados como prova no processo administrativo disciplinar, desde que assegurada a autenticidade, integridade e fé pública do conteúdo. Processo Administrativo Disciplinar. Provas digitais. Inteligência em fontes abertas – OSINT (Open Source Intelligence). |
| 9-Oct-2014 | The fundamentals of corruption-fighting within the accountability program of the Brazilian Federal Government | Este trabalho investiga os fundamentos do programa anticorrupção do governo federal brasileiro para verificar se sua abordagem sobre a corrupção e o combate à corrupção se baseia no conceito do rent-seeking. Alguns autores que estudam a corrupção no campo da administração pública defendem que este conceito representa uma simplificação teórica e que programas nele baseados são limitados, pois ignoram aspectos políticos, econômicos, sociais e culturais que podem ser determinantes à compreensão deste fenômeno. A finalidade maior deste trabalho é suscitar o debate sobre possíveis limitações no combate à corrupção empreendido no Brasil, decorrentes de supostas deficiências de sua base conceitual. |
| 2019 | Avaliação dos Projetos Públicos de Irrigação (PPI) por meio de Indicadores de Desempenho para a Emancipação e Transferência da Gestão [Artigo] | A transferência da gestão de um Projeto Público de Irrigação (PPI) é o processo de delegação de sua administração, operação e manutenção da infraestrutura de uso comum de um ente público para uma entidade privada. |
| 23-Sep-2020 | Como a Auditoria Interna Pode Ajudar na Eliminação de Gargalos: aplicando técnicas de consultoria e ferramentas de Inteligência Artificial para melhorar as transferências federais no Brasil | O artigo, na língua inglesa, aborda sobre o uso da inteligência artificial que vem se expandindo no setor privado, com impactos positivos na prevenção de fraudes e aumentando a eficiência e eficácia do trabalho realizado pelos auditores. No entanto, segundo aborda, apesar do potencial, seu uso no setor público ainda está na linha de partida. |
| 5-Oct-2020 | A Transparência Pública como Fator de Desenvolvimento Regional no Maranhão | O presente artigo analisa os ciclos de desenvolvimento do Maranhão contextualizando, ao mesmo tempo, a importância da Administração Pública para o aumento do PIB e o papel da transparência na gestão municipal como ferramenta de controle social, participação popular e enfrentamento ao patrimonialismo. Atualmente, a economia baseada na cultura de produtos comerciais agroexportadores, como a soja e o eucalipto, não consegue mudar a triste realidade do quadro social e o Maranhão apresenta os mais baixos indicadores sociais do Brasil. Tendo em vista a expressiva participação da Administração Pública no PIB de 75% dos municípios, segundo o IBGE, a transparência pública torna-se engrenagem fundamental para coibir práticas patrimonialistas e, também, buscar o sociodesenvolvimento dos municípios. |
| 16-Jul-2020 | Publicização da Gestão da Saúde: Efeitos da Transferência da Gestão Hospitalar para as Organizações Sociais e Organizações das Sociedades Civil de Interesse Público no Brasil [Artigo] | O presente trabalho buscou analisar os efeitos da mudança da gestão direta pela Administração Pública para a gestão descentralizada por Organizações Não-Governamentais no desempenho dos hospitais publicizados. |