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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 23-May-2022 | Acordo de Cooperação Técnica n. 2, de 23 de maio de 2022 | Pelo presente Acordo de Cooperação Técnica, a JUCAP, órgão local do Registro Público de Empresas, disponibilizará à Controladoria Regional da União no Amapá - CGU-R/AP acesso eletrônico para realização de consulta ao Cadastro Estadual de Empresas (CEE), com possibilidade de visualização download das imagens dos atos empresarias arquivados. |