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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 14-Feb-2023 | Termo de Denúncia ao Acordo de Cooperação Técnica n. 2, de 7 de março de 2005 | Termo de Denúncia ao Acordo de Cooperação Técnica nº 002/2005, celebrado entre a união, por intermédio da Controladoria-Geral Da União e A Secretaria de Estado de Receita e Controle, tendo como órgão executor a Auditoria-Geral Do Estado, cujo objeto é o estabelecimento de cooperação a fim de possibilitar a fiscalização da aplicação de recursos públicos federais repassados no âmbito do estado do Mato Grosso Do Sul, bem como realizar treinamento e troca de informações. |
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