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| Date de publication | Titre | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 13-nov-2012 | Acordo de Cooperação Técnica n. 19, de 13 de novembro de 2012 | Tem por objeto o desenvolvimento de projetos e ações que possam contribuir para a prevenção e o combate à corrupção, para a promoção da transparência e da ética pública, para o fomento do controle social e para o fortalecimento da gestão pública. |