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| Fecha de publicación | Título | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 31-jul-2013 | Acordo de Cooperação Técnica n. 20, de 31 de julho de 2013 | Tem por objeto aprimorar o controle da legalidade dos atos da Administração Pública Estadual e o intercâmbio de informações. |