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| Date de publication | Titre | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 5-déc-2006 | Acordo de Cooperação Técnica s/n, de 5 de dezembro de 2006 | Constitui objeto deste convênio o estabelecimento de condições que possibilitem o intercâmbio de informações de interesse recíproco, entre as convenentes, observado, no que couber, o disposto nas Instruções Normativas SRF nºs 19 e 20, de 17 de fevereiro de 1998. |