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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 24-Jun-2020 | Convênio n. 3, de 24 de junho de 2020 | Constitui objeto deste Convênio, não oneroso, que entre si celebram a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e a Controladoria-Geral da União, o compartilhamento de informações protegidas por Sigilo Fiscal. |