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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 11-Jun-2024 | Acordo de Cooperação Técnica n. 33, de 11 de junho de 2024 | Acordo entre a CGU e TCE/RN, visando ações de interesse comum para prevenção e o combate à corrupção, para a promoção e o fomento de governo aberto, da transparência, do acesso à informação, da ética pública, da participação social e das funções de ouvidoria e corregedoria, e para o fortalecimento da gestão pública. |