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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 22-Feb-2005 | Acordo de Cooperação Técnica n. 1, de 22 de fevereiro de 2005 | Constitui objeto deste acordo a ampliação da articulação, a integração e o intercâmbio entre as partes, visando à maior efetividade na proteção dos recursos públicos. |
| 7-Mar-2005 | Acordo de Cooperação Técnica n. 2, de 7 de março de 2005 | Constitui objeto deste acordo o estabelecimento de cooperação entre a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Secretaria de Estado de Receita e Controle, tendo como órgão executor a Auditoria-Geral do Estado do Mato Grosso do Sul (SERC/AGE), a fim de possibilitar a fiscalização da aplicação de recursos públicos federais repassados no âmbito do referido estado, bem como para realizar treinamentos e intercâmbio de informações. |