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Conjunto de itens:
| Data do documento | Título | Resumo |
|---|---|---|
| 6-Out-2017 | Acordo de Cooperação Técnica n. 44, de 6 de outubro de 2017 | Tem por objeto o desenvolvimento de projetos e ações de capacitação e similares que possam contribuir para a prevenção à corrupção, para a promoção da transparência e da ética pública e para o fomento do controle social e o fortalecimento da gestão pública. |