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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 14-Jun-2016 | Acordo de Cooperação Técnica n. 15, [de 14 de junho de 2016] | Constitui objeto deste acordo a integração de metodologias entre o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (MTFC) e o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), bem como o intercâmbio de experiências, informações e tecnologias, de forma a incrementar as ações de prevenção, de combate à corrupção e de monitoramento das despesas públicas. |