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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 21-Mar-2024 | Memorando de Entendimento n.1, de 21 de março de 2024 [AGU/CGU] | Memorando de entendimento que entre si celebram a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) para intercâmbio de elementos de convicção em matéria de combate à corrupção e de recuperação de ativos. |